AREsp 2501894 - DECISAO

AREsp 2501894 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica no caso porque não houve ausência de interposição do recurso extraordinário; ademais, a controvérsia é de natureza constitucional e sua revisão compete ao STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ÁGUAS DE MARCELÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Omissão, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Omissão Competência

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Parties

ÁGUAS DE MARCELÂNDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 1.032 do CPC/2015
  2. 2 competência para revisão de matéria constitucional ser do STF e não do STJ
  3. 3 incidência do art. 1.032 quando o recorrente não interpõe recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica no caso porque não houve ausência de interposição do recurso extraordinário; ademais, a controvérsia é de natureza constitucional e sua revisão compete ao STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.