EREsp 1677027 - DECISAO

EREsp 1677027 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar sua oposição; além disso, não são processáveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a admissibilidade dos embargos de divergência exige dissenso interpretativo entre acórdãos que efetivamente tenham analisado o mérito, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: BRIL COSMETICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRIL COSMETICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando um acórdão não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar sua oposição; além disso, não são processáveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a admissibilidade dos embargos de divergência exige dissenso interpretativo entre acórdãos que efetivamente tenham analisado o mérito, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).