EAREsp 2462796 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão expôs fundamentação clara baseada nas provas dos autos e reconhecer hipótese de litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas

Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Litispendência Súmula N. 7/stj Fundamentação Judicial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão ou contradição no acórdão
2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
3 reconhecimento de litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.