AREsp 2580804 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o recurso especial não foi conhecido ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula n.284/STF; assim, não se pode sobrestar o processo em razão de recurso repetitivo quando o recurso é inadmissível, impondo-se ainda aviso de multa por eventuais embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: PROZYN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação

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Parties

PROZYN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos legais para admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de sobrestamento diante de recurso paradigmático quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o recurso especial não foi conhecido ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula n.284/STF; assim, não se pode sobrestar o processo em razão de recurso repetitivo quando o recurso é inadmissível, impondo-se ainda aviso de multa por eventuais embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)