AREsp 2564600 - DECISAO

AREsp 2564600 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque, no recurso de agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação de fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque, no recurso de agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente; os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).