AREsp 2556639 - DECISAO

AREsp 2556639 - DECISAO

Por se tratar de advogado atuando em causa própria, nos termos do art. 103, parágrafo único, do CPC, fica dispensada a apresentação de procuração; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CAVALCANTE DE GOÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Causa Própria, Artigo 103, Parágrafo Único, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Causa Própria Artigo 103, Parágrafo Único, Do Código De Processo Civil

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Parties

ALEXANDRE CAVALCANTE DE GOÍS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração para advogado que atua em causa própria
  2. 2 aplicação do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de advogado atuando em causa própria, nos termos do art. 103, parágrafo único, do CPC, fica dispensada a apresentação de procuração; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.