AREsp 2636374 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), o que impediu o exame de mérito do recurso especial.

Parties: Embargante: JULIO CESAR ALVES KISS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ALVES KISS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre o não conhecimento do agravo em recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3 Existência de prequestionamento do art. 59 do Código Penal e alegada contrariedade às súmulas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.