AREsp 2550604 - DECISAO

AREsp 2550604 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos e sua oposição é indevida.

Parties
Embargante: DCAR VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DCAR VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos e sua oposição é indevida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa