AREsp 2584740 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios e a decisão mantida.

Parties
Embargante: WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Preclusão

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Parties

WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios e a decisão mantida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).