REsp 2112942 - DECISAO

REsp 2112942 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça constatou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (incluindo precedentes invocados), e, por isso, anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente / Apelante: José Roberto Pontalti; Agravada / Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (anulação Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; Corte de origem deve apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Título Executivo Formado Em Ação Coletiva, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Título Executivo Formado Em Ação Coletiva Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Roberto Pontalti

Recorrente / Apelante

União

Agravada / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise de precedentes invocados (ARE n. 1.379.924/RS e Tema n. 481/STJ)
  2. 2 possível afronta a dispositivos do CPC/2015 e da Lei 9.494/1997 indicados pelo recorrente
  3. 3 alteração do alcance de sentença coletiva em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça constatou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (incluindo precedentes invocados), e, por isso, anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; Corte de origem deve apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem reaprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios).