REsp 2008492 - DECISAO

REsp 2008492 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão de devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema n. 1.209/STJ foi adequada, e os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Suspensão De Recurso Especial, Tema 1.209/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Suspensão De Recurso Especial Tema 1.209/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.209/STJ à questão do redirecionamento de execução fiscal e à necessidade de instauração do IDPJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão de devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema n. 1.209/STJ foi adequada, e os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.