AREsp 2574692 - DECISAO

AREsp 2574692 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, na análise do agravo em recurso especial a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o meio recursal adequado para essa impugnação seria o próprio agravo e os embargos não poderiam suprir essa deficiência processual.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA DE ARAUJO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DE ARAUJO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, na análise do agravo em recurso especial a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o meio recursal adequado para essa impugnação seria o próprio agravo e os embargos não poderiam suprir essa deficiência processual.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).