AREsp 2601623 - DECISAO

AREsp 2601623 - DECISAO

À luz do art. 927, inciso V, do CPC e do julgado ERESp n. 1.805.589/MT, reconheceu-se a validade da alegação de tempestividade registrada no sistema eletrônico, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Embargante: FERNANDO CEZAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinando a Distribuição Dos Autos
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Previsão De Precedentes (art. 927, V, Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Previsão De Precedentes (art. 927, V, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

FERNANDO CEZAR DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinando a Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conheceu do recurso deve ser tornada sem efeito ante comprovação de tempestividade pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento do ERESp n. 1.805.589/MT para conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

À luz do art. 927, inciso V, do CPC e do julgado ERESp n. 1.805.589/MT, reconheceu-se a validade da alegação de tempestividade registrada no sistema eletrônico, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos

Orders

  • tornar sem efeito a decisão embargada
  • determinar a distribuição dos autos