HC 895020 - ACORDAO

HC 895020 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à petição que requeria a retirada do processo da pauta por motivo de calamidade pública no Rio Grande do Sul, e demonstrado prejuízo concreto para a defesa, impõe-se tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo regimental, para assegurar o princípio da ampla defesa e a cooperação processual.

Parties
Embargante: DEONIR SARMENTO; Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão de fls. 923-925.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Calamidade Pública, Princípio Da Ampla Defesa, Cooperação, Retirada De Processo Da Pauta
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão No Julgado Calamidade Pública Princípio Da Ampla Defesa Cooperação Retirada De Processo Da Pauta

Case Brief

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Parties

DEONIR SARMENTO

Embargante

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à petição incidental que requeria a retirada do processo da pauta por calamidade pública no Rio Grande do Sul
  2. 2 Prejuízo ao exercício da defesa e à atividade de advocacia em virtude das enchentes, e necessidade de anular julgamento virtual que não apreciou o pedido

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à petição que requeria a retirada do processo da pauta por motivo de calamidade pública no Rio Grande do Sul, e demonstrado prejuízo concreto para a defesa, impõe-se tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo regimental, para assegurar o princípio da ampla defesa e a cooperação processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão de fls. 923-925.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 923-925
  • Determinar que o julgamento do agravo regimental seja realizado em tempo oportuno, permitindo eventual sustentação oral da defesa