AREsp 2563961 - DECISAO

AREsp 2563961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não atendendo ao requisito de dialeticidade exigido para afastar o óbice de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: CELSO ANTONIO CICHIN; Embargante: FIBRAMAX - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRAS LTDA; Embargante: WALTER ROQUE BREZOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CELSO ANTONIO CICHIN

Embargante

FIBRAMAX - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRAS LTDA

Embargante

WALTER ROQUE BREZOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não atendendo ao requisito de dialeticidade exigido para afastar o óbice de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios