HC 921178 - DECISAO

HC 921178 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à aplicação da Súmula 691/STF, reconhecendo-se equívoco quanto à qualificação da decisão de origem; todavia, manteve-se que o habeas corpus não poderia ser conhecido de forma plena pelo STJ porquanto a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância (supressão de instância), o que autoriza o indeferimento liminar do writ nesta Corte.

Parties
Embargante: MARCOS DOS SANTOS ELIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MARCOS DOS SANTOS ELIAS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  3. 3 omissão no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à aplicação da Súmula 691/STF, reconhecendo-se equívoco quanto à qualificação da decisão de origem; todavia, manteve-se que o habeas corpus não poderia ser conhecido de forma plena pelo STJ porquanto a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância (supressão de instância), o que autoriza o indeferimento liminar do writ nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.