REsp 2111450 - ACORDAO

REsp 2111450 - ACORDAO

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e tratando-se a insurgência da embargante de mera tentativa de rejulgamento da matéria, devem ser rejeitados os embargos de declaração; além disso, a análise das vetoriais foi adequada ao aferir a idoneidade dos fundamentos e o valor devido consolidado (R$ 159.305,54) foi considerado suficiente, e reconheceu-se a consumação mensal dos crimes com possibilidade de continuidade delitiva e concurso entre os tipos.

Parties
Embargante: ANNA CHRISTINA JUFFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Vetoriais (culpabilidade E Consequências Do Crime), Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Concurso Material, Sonegação, Apropriação Previdenciária, Valor Devido Consolidado
PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Vetoriais (culpabilidade E Consequências Do Crime) Continuidade Delitiva Concurso Formal Concurso Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANNA CHRISTINA JUFFO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 pretensão de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e tratando-se a insurgência da embargante de mera tentativa de rejulgamento da matéria, devem ser rejeitados os embargos de declaração; além disso, a análise das vetoriais foi adequada ao aferir a idoneidade dos fundamentos e o valor devido consolidado (R$ 159.305,54) foi considerado suficiente, e reconheceu-se a consumação mensal dos crimes com possibilidade de continuidade delitiva e concurso entre os tipos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.