HC 894566 - ACORDAO

HC 894566 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; a matéria da detração deveria ter sido suscitada oportunamente perante o Juízo das Execuções e não poderia ser inaugurada em habeas corpus; a jurisprudência do STJ confirma que o art. 387, § 2º do CPP não afasta a competência do Juízo das Execuções para a detração.

Parties
Embargante: JOSE SOTERO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração, Competência Do Juízo Das Execuções, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 66 Da Lei N. 7.210/1984
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Detração Competência Do Juízo Das Execuções Supressão De Instância Art. 619 Do CPP Art. 387, § 2º Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SOTERO REIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de se discutir detração em habeas corpus versus competência do Juízo das Execuções
  3. 3 Se a alteração do art. 387, § 2º do CPP afasta a competência do Juízo das Execuções para a detração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; a matéria da detração deveria ter sido suscitada oportunamente perante o Juízo das Execuções e não poderia ser inaugurada em habeas corpus; a jurisprudência do STJ confirma que o art. 387, § 2º do CPP não afasta a competência do Juízo das Execuções para a detração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.