AREsp 2579780 - DECISAO

AREsp 2579780 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o instrumento de mandato, que confere poderes de representação aos subscritores dos recursos, encontrava-se nos autos à fl. 131; portanto, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO ESTRELAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Instrumento De Mandato, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Instrumento De Mandato Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA E COMERCIO ESTRELAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 agravo em recurso especial
  3. 3 presença de instrumento de mandato nos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o instrumento de mandato, que confere poderes de representação aos subscritores dos recursos, encontrava-se nos autos à fl. 131; portanto, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos