AREsp 2598658 - DECISAO

Como a representação processual foi devidamente regularizada mediante juntada de procuração, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FELIPE PAPA CIMINELLI DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Conhecimento De Recurso

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

FELIPE PAPA CIMINELLI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 regularização da representação processual por procuração
2 conhecimento do recurso
3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 1794/1795).