EAREsp 1477936 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o voto recorrente indicou expressamente os fundamentos que impediram o conhecimento dos embargos de divergência (vedação jurisprudencial à discussão do art. 619 do CPP por via de divergência e ausência de similitude fático-jurídica), o que torna inviável o exame do mérito; além disso, o STJ não deve declarar constitucionalidade/constitucionalidade de dispositivos para fins de prequestionamento que são matéria de competência do STF.

Parties
Embargante: CARLOS HUMBERTO PEREIRA MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Bis in Idem Na Dosimetria, Competência Do STF, Admissibilidade Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º, IV, Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Bis in Idem Na Dosimetria Competência Do STF +3 more

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Parties

CARLOS HUMBERTO PEREIRA MONTENEGRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência defensivos
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o voto recorrente indicou expressamente os fundamentos que impediram o conhecimento dos embargos de divergência (vedação jurisprudencial à discussão do art. 619 do CPP por via de divergência e ausência de similitude fático-jurídica), o que torna inviável o exame do mérito; além disso, o STJ não deve declarar constitucionalidade/constitucionalidade de dispositivos para fins de prequestionamento que são matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.