REsp 2147953 - DECISAO
Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se verificada omissão ou vício sanável por embargos de declaração, pois a decisão embargada enfrentou as questões de admissibilidade e não ultrapassou o juízo de conhecimento; os embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou reexame de provas, razão pela qual os embargos são rejeitados.
- Parties
- Embargante: Embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração; Recurso Especial Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração; Recurso Especial Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame de provas
- 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
Ratio Decidendi
Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se verificada omissão ou vício sanável por embargos de declaração, pois a decisão embargada enfrentou as questões de admissibilidade e não ultrapassou o juízo de conhecimento; os embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou reexame de provas, razão pela qual os embargos são rejeitados.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
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