REsp 2033309 - DECISAO

REsp 2033309 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão do TJRJ foi considerado suficientemente fundamentado quanto ao uso do IGP-M para correção do valor da locação (e não para atualização do débito) e quanto à necessidade de afastar cláusula que estipulava juros superiores ao máximo legal; ademais, o julgador não é obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, bastando indicar o fundamento em que apoiou sua convicção.

Parties
Embargante: ARTICULADO.COM GESTAO IMOBILIARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Excesso De Execução, Juros Moratórios, Correção Monetária, Índice IGP M
Processo Civil Direito Civil Contratos Locação Embargos De Declaração Omissão Excesso De Execução Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARTICULADO.COM GESTAO IMOBILIARIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 aplicabilidade do índice IGP-M para correção da locação versus atualização do débito
  3. 3 limitação dos juros moratórios a 1% ao mês

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão do TJRJ foi considerado suficientemente fundamentado quanto ao uso do IGP-M para correção do valor da locação (e não para atualização do débito) e quanto à necessidade de afastar cláusula que estipulava juros superiores ao máximo legal; ademais, o julgador não é obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, bastando indicar o fundamento em que apoiou sua convicção.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.