AREsp 2581058 - DECISAO

AREsp 2581058 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial (Enunciado 7/STJ).

Parties
Embargante: MARIA LUCIA FELICIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Recurso Especial Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARIA LUCIA FELICIO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de usar embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 necessidade de incursão no conjunto fático-probatório para analisar suposta violação dos arts. 508 e 535, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial (Enunciado 7/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.