AREsp 2595605 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de feriado local em 12/2/2024 não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, e a Lei 5.010/66 não se aplica para alterar a contagem de prazo em tribunais estaduais, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCA EDUVIRGES REBELO GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Feriado Nacional, Comprovação Documental, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Feriado Nacional Comprovação Documental Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISCA EDUVIRGES REBELO GIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em razão de feriados nos dias 12/2/2024 e 13/2/2024
  2. 2 necessidade de comprovação documental de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei Federal 5.010/66 e da Lei 1.408/51 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de feriado local em 12/2/2024 não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, e a Lei 5.010/66 não se aplica para alterar a contagem de prazo em tribunais estaduais, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)