AREsp 2594233 - DECISAO

AREsp 2594233 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas e matéria relativa à legitimidade para repetição de indébito de ICMS nos termos do art. 166 do CTN), o Tribunal anulou o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão omitida seja apreciada, por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA; Respondente/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, ICMS, Legitimidade Ad Causam, Art. 166 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Constitucional Administrativo Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao cerceamento de defesa e impossibilidade de produção de provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 166 do CTN à legitimidade para repetição de indébito de ICMS

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas e matéria relativa à legitimidade para repetição de indébito de ICMS nos termos do art. 166 do CTN), o Tribunal anulou o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão omitida seja apreciada, por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial