REsp 1880469 - DECISAO

REsp 1880469 - DECISAO

Assentiu-se que os embargantes estavam corretos quanto à premissa sobre os percentuais dos honorários, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários anteriormente fixados (de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa), observando-se os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GERUSA MARIA DUARTE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interpretação De Dispositivo, Majoração De Honorários, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Interpretação De Dispositivo Majoração De Honorários Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERUSA MARIA DUARTE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de decisão quanto ao percentual dos honorários advocatícios
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Assentiu-se que os embargantes estavam corretos quanto à premissa sobre os percentuais dos honorários, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários anteriormente fixados (de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa), observando-se os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, a fim de majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente (de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.