REsp 1885719 - DECISAO

REsp 1885719 - DECISAO

Diante da afetação, pela Primeira Seção do STJ, do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC (que trata da possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores), e em observância à sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, acolhi os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso especial até que se realize o juízo de conformação pela Corte de origem e devolver os autos ao Tribunal a quo para esgotamento da instância ordinária e adoção das providências cabíveis.

Parties
Embargante: HENRIQUE FINCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHIDOS os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão anterior; determina-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência, Sobrestamento, Devolução De Valores, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência Sobrestamento Devolução De Valores Coisa Julgada Em Ação Coletiva Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE FINCO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a novos fundamentos acrescidos pelo acórdão do juízo de retratação
  2. 2 admissibilidade de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 incidência de incidente de assunção de competência sobre possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores

Ratio Decidendi

Diante da afetação, pela Primeira Seção do STJ, do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC (que trata da possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores), e em observância à sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, acolhi os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso especial até que se realize o juízo de conformação pela Corte de origem e devolver os autos ao Tribunal a quo para esgotamento da instância ordinária e adoção das providências cabíveis.

Court Disposition

ACOLHIDOS os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão anterior; determina-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e atribuir-lhes efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão anterior