AREsp 2431675 - DECISAO

AREsp 2431675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a matéria apontada como omissa, concluiu que o Decreto 20.910/32 não ampara a tese de prescrição intercorrente (a qual, no âmbito federal, é tratada pela Lei 9.873/1999), e assentou que, com base no conjunto probatório, não houve transcuro de cinco anos nem inércia da administração; como a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia questão de fundamentação inadequada para o recurso extraordinário (Súmula 284/STF), não houve vício omissivo a ser suprido.

Parties
Embargante: Valdecir Venturoso Brugnoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 284/stf E 7/stj, Auto De Infração
Processual Civil Ambiental Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Reexame De Matéria Fática Súmulas 284/stf E 7/stj Auto De Infração

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Parties

Valdecir Venturoso Brugnoli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão
  2. 2 violação do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a matéria apontada como omissa, concluiu que o Decreto 20.910/32 não ampara a tese de prescrição intercorrente (a qual, no âmbito federal, é tratada pela Lei 9.873/1999), e assentou que, com base no conjunto probatório, não houve transcuro de cinco anos nem inércia da administração; como a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia questão de fundamentação inadequada para o recurso extraordinário (Súmula 284/STF), não houve vício omissivo a ser suprido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.