AREsp 2598387 - DECISAO

AREsp 2598387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que embasou a inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PEDRO FELICIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO FELICIANO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para suprir omissão sobre impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que embasou a inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Torno sem efeito a certidão de fl. 660
  • Deferido o pedido de fls. 665/668 para rejeitar os embargos de declaração