AREsp 2552203 - DECISAO

AREsp 2552203 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, tendo em vista que a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários recursais somente ocorre em processos cíveis quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, e observando o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao marco temporal de 18/03/2016.

Parties
Embargante: M. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: MURILO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Temporal Do Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Temporal Do Art. 85, § 11, CPC

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Parties

M. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

MURILO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC apenas em processos cíveis e com prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 Efeito temporal do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (publicação a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, tendo em vista que a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários recursais somente ocorre em processos cíveis quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, e observando o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao marco temporal de 18/03/2016.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).