AREsp 2596564 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MÁRIO JOSÉ BILLORIA FANTINATTI; Embargante: MONICA BILLORIA FANTINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Processual Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MÁRIO JOSÉ BILLORIA FANTINATTI

Embargante

MONICA BILLORIA FANTINATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.