AREsp 2584690 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; as alegações apresentadas são genéricas e visam rediscutir matéria já decidida, excedendo a função dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015, conforme jurisprudência que reputa insuficiente impugnação genérica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: NUTROSUL RAÇÕES DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Contradição Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NUTROSUL RAÇÕES DO NORDESTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; as alegações apresentadas são genéricas e visam rediscutir matéria já decidida, excedendo a função dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015, conforme jurisprudência que reputa insuficiente impugnação genérica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.