EREsp 2127366 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a questão do litisconsórcio passivo necessário com fundamento em art. 114 do CPC/2015 e em precedentes desta Corte, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, os embargos não servem para rediscutir o mérito da controvérsia.

Parties
Embargante: ORGANIZAÇÃO SOLCIAL JOÃO MARCHESI; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Contratos E Convênios Públicos, Cofinanciamento Federativo, Tabela SUS
Processual Civil Administrativo Saúde Pública Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Contratos E Convênios Públicos Cofinanciamento Federativo +1 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO SOLCIAL JOÃO MARCHESI

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em demandas sobre revisão de valores da tabela do SUS
  3. 3 possibilidade de a União figurar isoladamente no polo passivo vs. necessidade de inclusão do ente federado contratante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a questão do litisconsórcio passivo necessário com fundamento em art. 114 do CPC/2015 e em precedentes desta Corte, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, os embargos não servem para rediscutir o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.