REsp 2141011 - DECISAO

REsp 2141011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido e se limitou a reiterar argumentos, configurando inovação recursal e deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento da alegada omissão e faz incidir o óbice da Súmula 284 do STF, além de faltar o prequestionamento exigido para o recurso especial.

Parties
Recorrente: TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, III do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência do art. 1.021, §3º e §1º do CPC/2015 sobre agravo interno
  3. 3 apreciação de inovação recursal e deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido e se limitou a reiterar argumentos, configurando inovação recursal e deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento da alegada omissão e faz incidir o óbice da Súmula 284 do STF, além de faltar o prequestionamento exigido para o recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.