AREsp 2588137 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados por ausência dos vícios aptos a autorizar acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); embora o feriado nacional de 12/10/2023 dispensa comprovação, o alegado ponto facultativo de 13/10/2023 deveria ter sido comprovado no ato da interposição por documento oficial, e a tempestividade de recursos dirigidos ao STJ deve observar a legislação e prazos do tribunal a quo, não sendo sanável a matéria por embargo de declaração.

Parties
Embargante: NATHALIA CRISTINA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Intimação Via DJE, Feriados E Pontos Facultativos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Intimação Via DJE Feriados E Pontos Facultativos

Case Brief

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Parties

NATHALIA CRISTINA NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o ponto facultativo/feriado de 13/10/2023 declarado pelo STJ afasta a intempestividade sem comprovação documental
  3. 3 Se a intimação via DJE se considera realizada na data da publicação para início da contagem do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência dos vícios aptos a autorizar acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); embora o feriado nacional de 12/10/2023 dispensa comprovação, o alegado ponto facultativo de 13/10/2023 deveria ter sido comprovado no ato da interposição por documento oficial, e a tempestividade de recursos dirigidos ao STJ deve observar a legislação e prazos do tribunal a quo, não sendo sanável a matéria por embargo de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)