AREsp 2618095 - DECISAO

AREsp 2618095 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de acórdão paradigma que comprovasse divergência jurisprudencial, bem como não houve conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do recurso especial e os alegados pontos omissos, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pré Questionamento, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial, Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Pré Questionamento Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 ausência de indicação de acórdão paradigma e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de acórdão paradigma que comprovasse divergência jurisprudencial, bem como não houve conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do recurso especial e os alegados pontos omissos, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.