EREsp 2087367 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência, requisito técnico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a falta desse documento configura vício substancial insanável, não sanável por embargos declaratórios, sendo aplicável a advertência e a previsão de multa para reiteradas oposições protelatórias.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Insanável
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Insanável

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 insanabilidade do vício decorrente da não apresentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência, requisito técnico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a falta desse documento configura vício substancial insanável, não sanável por embargos declaratórios, sendo aplicável a advertência e a previsão de multa para reiteradas oposições protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).