AREsp 2572411 - DECISAO

AREsp 2572411 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante, na oportunidade do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis), razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios; ainda foi advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA POLETTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA POLETTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ quanto à inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante, na oportunidade do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis), razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios; ainda foi advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).