REsp 2105307 - ACORDAO

REsp 2105307 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e as alegações dos embargantes visavam apenas à rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Revisão De Pensão Por Morte, Autotutela Administrativa, Prazo Decadencial, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Ausência De Omissão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Revisão De Pensão Por Morte Autotutela Administrativa Prazo Decadencial Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão segundo art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e as alegações dos embargantes visavam apenas à rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados