AREsp 1575904 - DECISAO

AREsp 1575904 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as matérias suscitadas foram analisadas e a revisão do valor das astreintes na instância especial é vedada pela jurisprudência do STJ, salvo quando o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não restou demonstrado.

Parties
Embargante: CONSTRUBEL CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Recurso Especial, Súmula N. 7, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes Recurso Especial Súmula N. 7 Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

CONSTRUBEL CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as matérias suscitadas foram analisadas e a revisão do valor das astreintes na instância especial é vedada pela jurisprudência do STJ, salvo quando o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.