AREsp 2599179 - DECISAO

AREsp 2599179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VICENTE PEREIRA; Embargante: GIOVANNI GRECHI; Embargante: ADALTON TURQUES DOS SANTOS; Embargante: JEFFERSON PEREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade
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Parties

VICENTE PEREIRA

Embargante

GIOVANNI GRECHI

Embargante

ADALTON TURQUES DOS SANTOS

Embargante

JEFFERSON PEREIRA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.