AREsp 2353911 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente: o Tribunal de origem motivou a prevalência da Lei Municipal n. 13.885/2004 diante do contexto fático e da conformidade da legislação local, e apontou-se que o recurso especial não é via adequada para a discussão de lei local em razão da Súmula 280/STF, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Ato Jurídico Perfeito, Lei Municipal 13.885/2004, Interpretação De Lei Local, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Lei Municipal n. 13.885/2004 sobre convenções de loteamento pré-existentes
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para discutir lei local em face da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente: o Tribunal de origem motivou a prevalência da Lei Municipal n. 13.885/2004 diante do contexto fático e da conformidade da legislação local, e apontou-se que o recurso especial não é via adequada para a discussão de lei local em razão da Súmula 280/STF, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se