AREsp 2609339 - DECISAO

AREsp 2609339 - DECISAO

Verificou-se, com base nas provas de disponibilização e publicação do acórdão (disponibilização em 13/07/2023 e publicação em 14/07/2023), que a parte foi intimada em 14/07/2023, razão pela qual o recurso especial interposto em 31/07/2023 é tempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BEATRIZ LIMA BRANDAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Intimação E Publicação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Intimação E Publicação Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEATRIZ LIMA BRANDAO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção da contagem do prazo recursal a partir da intimação/publicação do acórdão
  2. 2 Temperstividade do recurso especial interposto em 31/07/2023
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nas provas de disponibilização e publicação do acórdão (disponibilização em 13/07/2023 e publicação em 14/07/2023), que a parte foi intimada em 14/07/2023, razão pela qual o recurso especial interposto em 31/07/2023 é tempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada