AREsp 2582300 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (preclusão), sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: MARCOS MIRANDA MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Teoria Do Fato Consumado, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Teoria Do Fato Consumado Admissão De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MARCOS MIRANDA MADUREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão e momento processual adequado para impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (preclusão), sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).