EAREsp 2244920 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido e, sobretudo, porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial/ link direto, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial e insanável, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido; foi também rejeitado o pedido de suspensão do processo.

Parties
Embargante: S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Dissídio, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Comprovação De Dissídio Suspensão De Processo

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Parties

S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para comprovação de divergência
  2. 2 insuficiência de indicação genérica de publicação no site do STJ sem link direto ou inteiro teor
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando há vício substancial por ausência de documentos exigidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido e, sobretudo, porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial/ link direto, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial e insanável, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido; foi também rejeitado o pedido de suspensão do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)