AREsp 1313912 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, verificando-se nítida pretensão de rediscussão do mérito já decidido; além disso, o STJ não deve examinar, via recurso especial, matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão
  2. 2 nítida pretensão de rejulgamento do recurso
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, verificando-se nítida pretensão de rediscussão do mérito já decidido; além disso, o STJ não deve examinar, via recurso especial, matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.