AREsp 2418421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando caráter infringente; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial atrai a Súmula 182/STJ; caracterizados como manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Caráter Protelatório, Súmulas 7, 385/stj E 735/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Por Caráter Protelatório Súmulas 7, 385/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando caráter infringente; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial atrai a Súmula 182/STJ; caracterizados como manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015