AREsp 2477048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou a matéria de forma inteligível, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a Corte considerou que para alterar o entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (vedado em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ) e concluiu que os embargos visavam mero rejulgamento da causa. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada pois a oposição dos embargos não se mostrou manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Resolução N. 49/1997
Direito Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Resolução N. 49/1997

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 retroatividade/alcance da Resolução n. 49/1997 sobre benefícios concedidos antes de sua edição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou a matéria de forma inteligível, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a Corte considerou que para alterar o entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (vedado em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ) e concluiu que os embargos visavam mero rejulgamento da causa. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada pois a oposição dos embargos não se mostrou manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto.