AREsp 1832827 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa recursal previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais recursais pelo colegiado quando omitidos na decisão monocrática e no acórdão
3. 3 se a multa recursal é aplicável diante da ausência de conduta abusiva ou protelatória

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à multa recursal e à majoração dos honorários; afastou-se a aplicação da multa por inexistir conduta abusiva ou protelatória imputável à agravante; acolheram-se parcialmente os embargos para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor dos patronos da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

• Sanar as omissões apontadas no acórdão embargado relativas à multa recursal e à majoração dos honorários
• Afastar a aplicação da multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15 por ausência de conduta abusiva ou protelatória